Você é a favor da redução da maioridade penal?

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Um dos temas mais discutidos atualmente na política brasileira, as regras da maioridade penal estão em debate permanente. A PEC 171/93, que diminui a idade mínima com que uma pessoa pode ir para a prisão em caso de crimes hediondos – ou seja, uma redução da maioridade penal – chegou a ser aprovada pela Câmara em 2015 e hoje aguarda apreciação pelo Senado Federal.

Além disso, a redução da maioridade penal para 16 anos é defendida pelo presidente eleito em 2018, Jair Bolsonaro. Em seu plano de governo, a medida é mencionada na página de conclusão (pág. 32).

Essa é uma discussão que tem se desenrolado ao longo de muitos anos e que envolve convicções muito enraizadas sobre responsabilidade individual e sobre a implementação de políticas públicas no país. Afinal, o que é melhor para o Brasil: manter a maioridade penal em 18 anos ou reduzi-la para 16 anos de idade? Para você poder formar uma opinião bem embasada, o Politize! vai te deixar por dentro desse debate, expondo argumentos de quem é contra e a favor da redução da maioridade penal.

Se você preferir, também pode conferir nosso vídeo sobre argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal:

Saiba mais: por que a maioridade penal no Brasil é aos 18 anos?

MAIORIDADE PENAL E RESPONSABILIDADE PENAL NÃO SÃO SINÔNIMOS

Antes de trazermos argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal, vale um lembrete (já mencionado em outro texto do Politize!, que fala somente sobremaioridade penal). Existe uma confusão sobre maioridade penal e responsabilidade penal, como se os dois termos tivessem o mesmo sentido. Acontece que eles possuem diferentes significados, que precisam ser compreendidos antes de se começar qualquer discussão acerca do tema.

Maioridade penal é a idade em que o indivíduo irá responder criminalmente como adulto (responder ao Código Penal). Já a responsabilidade penal trata sobre o dever de responder sobre qualquer delito. E essa responsabilidade pode recair sobre alguém com idade inferior à da maioridade penal, mesmo que sofra um pena diferenciada.

No Brasil, a confusão entre os termos acontece porque a Constituição de 1988 não diferencia responsabilidade penal de maioridade penal. De acordo com ela, menores de 18 anos são inimputáveis (não são responsáveis penalmente por seus atos).

Contudo, essa inimputabilidade existe apenas do ponto de vista do Código Penal. Isso porque, a partir dos 12 anos de idade, um adolescente que cometer uma infração será responsabilizado por seus atos. Porém, sua punição será mais leve e de outra natureza do que a punição de um adulto.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ARGUMENTOS

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A favor da redução da maioridade penal

• Adolescentes de 16 e 17 anos já têm discernimento o suficiente para responder por seus atos. Esse argumento pode aparecer de formas diferentes. Algumas apontam, por exemplo, que jovens de 16 anos já podem votar, então por que não poderiam responder criminalmente, como qualquer adulto? Ele se pauta na crença de que adolescentes já possuem a mesma responsabilidade pelos seus próprios atos que os adultos.

• A maior parte da população é a favor. O Datafolha divulgou uma pesquisa em que 87% dos entrevistados afirmaram ser a favor da redução da maioridade penal. Apesar de que a visão da maioria não é necessariamente a visão correta, é sempre importante considerar a opinião popular em temas que afetam o cotidiano.

• Com a consciência de que não podem ser presos, adolescentes sentem maior liberdade para cometer crimes. Em uma matéria divulgada pelo portal R7, em 2014, um garoto que, na véspera de seu aniversário de 18 anos, matou sua namorada, filmou e exibiu o vídeo para seus amigos. Prender jovens de 16 e 17 anos evitaria muitos crimes.

• Muitos países desenvolvidos adotam maioridade penal abaixo de 18 anos.Nos Estados Unidos, a maioria dos estados submetem jovens a processos criminais como adultos a partir dos 12 anos de idade. Outros exemplos: na Nova Zelândia, a maioridade começa aos 17 anos; na Escócia aos 16; na Suíça, aos 15. Veja aqui uma tabela comparativa da maioridade penal ao redor do mundo.
• As medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são insuficientes. O ECA prevê punição máxima de três anos de internação para todos os menores infratores, mesmo aqueles que tenham cometido crimes hediondos. A falta de uma punição mais severa para esses casos causa indignação em parte da população.
• Menores infratores chegam aos 18 anos sem ser considerados reincidentes. Como não podem ser condenados como os adultos, os menores infratores ficam com a ficha limpa quando atingem a maioridade, o que é visto como uma falha do sistema.
• A redução da maioridade penal diminuiria o aliciamento de menores para o tráfico de drogas. Hoje em dia, como são inimputáveis, os menores são atraídos para o mundo do tráfico para fazer serviços e cometer delitos a partir do comando de criminosos. Sem a maioridade penal, o aliciamento de menores perde o sentido. Saiba tudo sobre a Política de Drogas aqui.

Contra a redução da maioridade penal

• É mais eficiente educar do que punir. Educação de qualidade é uma ferramenta muito mais eficiente para resolver o problema da criminalidade entre os jovens do que o investimento em mais prisões para esses mesmos jovens. O problema de criminalidade entre menores só irá ser resolvido de forma efetiva quando o problema da educação for superado.

• O sistema prisional brasileiro não contribui para a reinserção dos jovens na sociedade. O índice de reincidência nas prisões brasileiras é relativamente alto. Não há estrutura para recuperar os presidiários. Por isso, é provável que os jovens saiam de lá mais perigosos do que quando entraram (teste seus conhecimentos neste quiz sobre o sistema prisional brasileiro).

• Prender menores agravaria ainda mais a crise do sistema prisional. Com mais de 600 mil presos ocupando algo como 350 mil vagas, a superlotação dos presídios aumentaria ainda mais com redução da maioridade penal para 16 anos (entenda a crise do sistema prisional brasileiro nesse texto).

• Crianças e adolescentes estão em um patamar de desenvolvimento  psicológico diferente dos adultos.  Diversas entidades de Psicologia posicionaram-se contra a redução, por entender que a adolescência é uma fase de transição e maturação do indivíduo e que, por isso, indivíduos nessa fase da vida devem ser protegidos por meio de políticas de promoção de saúde, educação e lazer.

• A redução da maioridade penal afetaria principalmente jovens em condições sociais vulneráveis. A tendência é que jovens negros, pobres e moradores das periferias das grandes cidades brasileiras sejam afetados pela redução. Esse já é o perfil predominante dos presos no Brasil. Nesse texto, te explicamos quanto custa um preso no Brasil.

• Tendência mundial é de maioridade penal aos 18 anos. Apesar de que muitos países adotam idades menores para que jovens respondam criminalmente, estes são minoria: estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputadosrevela que, de um total 57 países analisados, 61% deles estabelecem a maioridade penal aos 18 anos.

• A Constituição preferiu proteger os menores de 18 anos da prisão – e isso não poderia ser mudado. O artigo 228 da Constituição de 1988 diz que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser condenados a prisão como os adultos. Existe um debate se esse dispositivo seria ou não cláusula pétrea – trecho da Constituição que não pode ser mexido.