Piauí aciona Temer para liberação de Desvinculação das Receitas da União

O Piauí e mais de 16 unidades da Federação aderiram à notificação extrajudicial que o Estado de Minas Gerais fez ao presidente Michel Temer para que autorize a União a repartir com elas R$ 34 bilhões referentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e à Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Segundo estimativa da Secretaria da Fazenda de MG, há indícios de que parte da arrecadação do governo federal nos últimos cinco anos não entrou na base de cálculo do montante a ser partilhado pelos estados.

O governo mineiro estima que, somente em 2016, os estados teriam deixado de receber cerca R$ 14 bilhões do FPE teriam ficado de fora da contagem. Só Minas Gerais teria direito a R$ 1 bilhão. Fernando Pimentel afirma que a falta de repasse seria decorrente de possíveis falhas no sistema de classificação das receitas.

A Procuradoria-Geral do Estado de Minas afirma que a União não contemplou na base de cálculo para apuração dos valores devidos diversos códigos de receita, especialmente os relacionados com recursos arrecadados pela União em parcelamentos de Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por falta de classificação das receitas correspondentes.

Por meio do FPE, a União deve repassar 21,5% da arrecadação com IR (Imposto de Renda) e com IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) aos estados e ao Distrito Federal. A divisão da verba entre os estados é determinada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) com base na população e renda per capita.

O governador Wellington Dias, que assina o documento por meio da Procuradoria-Geral do Estado, integrante do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), estima que o Piauí deixou de receber R$ 900 milhões de FPE desde 2016. 

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“Veja que em abril deste ano a receita [do governo federal] cresceu, a própria União anunciou que haveria 4% a mais [de aumento da arrecadação] que o mês de abril de 2017 e agora dia 20 teve uma queda de receita do FPE para o Piauí e outros Estados de 18,72%. E para 30 de abril anunciam nova queda de 12%. Como justificar? Provavelmente nova retenção ilegal. Não é razoável a União ficar sufocando os estados e municípios”, critica o governador.

Além de recursos do FPE, os estados também cobram, em outro ofício encaminhado a Temer, R$ 20 bilhões da Desvinculação das Receitas da União (DRU). O Conpeg lembra ao presidente que a instituição de tributo não vinculado (o caso da DRU) está prevista na Constituição Federal de 1988 e que 20% da sua arrecadação deve ser compartilhada com os Estados e o Distrito Federal.

Caso o Governo Federal não atenda ao pedido dos estados, eles vão entrar conjuntamente com uma ação no Supremo Tribunal Federal. “A Constituição Federal prevê que a retenção de recursos de repasse obrigatório como o FPE ou FPM, é caso de afastamento do governante para que se cumpra a Constituição. Se não houver solução, vamos recorrer à Justiça, como fizemos com os recursos da repatriação que a União não queria repassar", finaliza Wellington Dias, referindo.

Os dois ofícios a Temer são assinados pelos procuradores-gerais de Minas Gerais, Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.